Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) importante questão envolvendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque o valor, reservado na Caixa Econômica Federal, é corrigido periodicamente de acordo com a Taxa Referencial (TR). Porém, em outras oportunidades recentes o STF já decidiu que a TR não é um índice de correção monetária válido, pois não recompõe adequadamente o valor da moeda.
Hoje vamos explicar a questão.
O que é o FGTS?
Primeiro, é importante explicar do que se trata o Fundo de Garantia. O FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é um valor pago pelo empregador ao empregado, em uma conta especial. Essa quantia serve como uma garantia ao trabalhador em caso de demissão. Há também outros casos em que o empregado pode utilizar o dinheiro, como aposentadoria, doenças graves ou aquisição de casa própria.
Por que o tema está em discussão?
Desde 1991 o FGTS é corrigido por um índice chamado de Taxa Referencial (TR). Porém, a contar de 1999, a TR vem acumulando sucessiva defasagem em relação aos demais índices de correção monetária, pois seus parâmetros são fixados pelo próprio Banco Central (BACEN).
Por conta desse prejuízo, a aplicação da TR está sendo contestada nos tribunais. Os juízes em primeira instância foram favoráveis à revisão do FGTS. Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi desfavorável aos trabalhadores, alegando que a aplicação da taxa está prevista na Reforma Trabalhista e, portanto, sua eventual alteração deveria se dar por meio do Congresso Nacional. O processo seguiu, então, para o Supremo Tribunal Federal (STF), que irá apreciar a inconstitucionalidade, ou não, da utilização da TR para revisão do FGTS.
O tema seria julgado pelo STF no dia 13 de maio, porém acabou retirado da pauta. O resultado é amplamente aguardado, já que a decisão pela inconstitucionalidade da TR irá resultar na correção do FGTS de milhares de trabalhadores em todo o país. Apesar do resultado desfavorável após apreciação pelo STJ, há expectativa de que o STF avalie de forma distinta, já que em 2019 considerou inconstitucional a utilização da TR na revisão dos precatórios, por exemplo.
Ainda é possível entrar com ação de revisão do FGTS?
Sim. Ainda é possível solicitar a revisão dos valores do FGTS, porém, diante dos relevantes impactos financeiros destas ações aos cofres públicos, não se pode afastar a possibilidade de que o STF acabe por fixar algum limitador a essa pretensão e assegurar o direito à revisão apenas para as ações que já estejam tramitando.
Dessa forma, a agilidade no ajuizamento da ação é fundamental.
Há possibilidade de realizar um processo coletivo ou individual. É indicado o contato com um advogado especializado para realizar o pedido da melhor forma possível.
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